Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (CESGRANRIO 2019)
O presidente de comissão de sindicância e processo administrativo de determinado órgão público competente para julgar todos os servidores que pratiquem atos contrários ao Estatuto do Servidor deseja abdicar dessa função.
Nos termos da Lei n° 9.784/1999 e suas alterações, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e
A) transferência
B) modificação
C) conexão
D) avocação
E) continência
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