Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (Quadrix 2019)
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Podem funcionar como interessadas em processo
administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que se
afirmem, ainda que não sejam de fato, titulares de
direitos.
C) Certo
E) Errado
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