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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 46

  • (CESPE 2016)

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.

No âmbito da administração pública, o processo administrativo poderá ser impulsionado de ofício.




C) Certo

E) Errado


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