Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (MS CONCURSOS 2014)
Em conformidade com o disposto na Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo:
I – Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
II – Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
III – As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
IV – As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
É correto o que se afirma somente em:
A) I e II.
B) II e III.
C) I, II e III.
D) I, II, III e IV.
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