Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (COMPERVE 2019)
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece as regras concernentes à delegação de competência. À luz da inteligência da sobredita lei,
A) o ato de delegação e sua revogação prescindem de publicação em meio oficial.
B) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação parcial.
C) o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
D) a competência para edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.
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