Procura

Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 255

  • (FCC 2008)

De acordo com a lei federal de processo administrativo (Lei no 9.784/99), a delegação da prática de atos administrativos tem como característica a


A) proibição de ressalva quanto ao exercício da atribuição delegada.

B) permissão de delegação de atos normativos e de decisão de recursos.

C) dependência da autorização expressa de lei específica.

D) limitação da delegação a órgãos hierarquicamente subordinados.

E) permissão da sua revogação a qualquer tempo, mesmo que concedida por prazo determinado.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 256

Vamos para o Anterior: Exercício 254

Tente Este: Exercício 168

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo






Cadastre-se e ganhe o primeiro capítulo do livro.
+
((ts_substr_ig=0.00ms))((ts_substr_id=6.45ms))((ts_substr_m2=0.00ms))((ts_substr_p2=0.89ms))((ts_substr_c=1.42ms))((ts_substr_im=1.81ms))
((total= 11ms))