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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 210

  • (FGV 2010)

A Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo federal, estabelece requisitos necessários à validade e eficácia da avocação no processo administrativo. Dentre eles, não se inclui:


A) perenidade.

B) motivação.

C) relevância.

D) excepcionalidade.

E) transitoriedade.


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