Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994
- (CESPE 2012)
Conforme previsão expressa da Lei Complementar n.º 80/1994, constitui prerrogativa de membro da DPE
A) receber intimação pessoal em qualquer processo, sempre mediante a entrega dos autos com vista.
B) ser recolhido, após sentença condenatória transitada em julgado, à prisão especial ou à sala especial de EstadonMaior.
C) ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.
D) ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo órgão judiciário de 2.º grau.
E) ser preso somente por ordem judicial escrita ou em razão de flagrante de crime inafiançável.
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