Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994
- (CESPE 2012)
Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994 sobre os objetivos, as garantias e funções da DP e sobre a ouvidoria-geral da DP, assinale a opção correta.
A) A ouvidoria-geral é órgão de administração superior da DPE.
B) À ouvidoria-geral compete participar, com direito a voz, do Conselho Superior da DPE.
C) Inclui-se entre os objetivos da DP a orientação jurídica dos necessitados, prestada em todos os graus.
D) Aos membros da DP é garantido sentar-se no mesmo plano dos magistrados.
E) O instrumento de transação referendado por um DP vale como título executivo judicial.
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