Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994
- (FCC 2013)
Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.
A Defensoria Pública do Estado, ao abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares, está agindo em observância
A) ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais.
B) aos princípios institucionais da unidade e indivisibilidade.
C) à sua autonomia funcional e administrativa.
D) à sua competência legislativa.
E) aos princípios institucionais da unidade e inamovibilidade.
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