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Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994


EXERCÍCIOS - Exercício 62

  • (FCC 2013)

Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.
A Defensoria Pública do Estado, ao abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares, está agindo em observância


A) ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais.

B) aos princípios institucionais da unidade e indivisibilidade.

C) à sua autonomia funcional e administrativa.

D) à sua competência legislativa.

E) aos princípios institucionais da unidade e inamovibilidade.


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