Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994
- (FCC 2018)
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar gratuita assistência jurídica e extrajudicial aos necessitados, compreendendo a orientação, postulação e defesa de seus direitos e interesses em todos os graus de jurisdição. Essa incumbência é compatível com o propósito da Constituição Federal de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Esse propósito está inserido na lei maior como um
A) fundamento.
B) objetivo fundamental.
C) objetivo social.
D) objetivo jurídico.
E) princípio.
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