Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994

• (FCC 2018)

Em relação ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, prevê a Lei Complementar nº 80/1994 que


A) o Presidente terá voto de qualidade em sede de matéria disciplinar.

B) as eleições serão realizadas em conformidade com as regras indicadas em Ato editado pelo Defensor Público-Geral.

C) a escolha de seus membros deve se dar até o final do mês de abril, a cada dois anos.

D) a presença do Ouvidor Geral é computada com a finalidade de se atingir o quórum necessário à instalação da sessão.

E) são elegíveis os membros que contarem com mais de cinco anos de serviço público na Instituição.


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