Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994
- (CESPE 2010)
Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.
A) O instrumento de transação ou conciliação referendado por um DP passa a valer como título executivo judicial.
B) A DP pode atuar em favor de pessoa jurídica, tanto em processo administrativo como judicial, em todas as instâncias ordinárias e extraordinárias.
C) É vedado ao DP atuar nos juizados especiais.
D) Nas ações penais, a capacidade postulatória do DP decorre exclusivamente da procuração outorgada pela vítima ao DP designado para o caso.
E) A DP deverá acompanhar inquéritos policiais, inclusive as prisões em flagrante, tendo o preso constituído advogado ou não.
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