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Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994


EXERCÍCIOS - Exercício 83

  • (CESPE 2010)

É função da Defensoria Pública


A) defender judicialmente e administrativamente os direitos e interesses das populações indígenas.

B) promover a ação penal pública.

C) promover, prioritariamente, a solução judicial dos conflitos em favor dos mais necessitados.

D) exercer com exclusividade a curadoria especial.

E) exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, conforme previsto na CF.


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