Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994
- (CESPE 2010)
É função da Defensoria Pública
A) defender judicialmente e administrativamente os direitos e interesses das populações indígenas.
B) promover a ação penal pública.
C) promover, prioritariamente, a solução judicial dos conflitos em favor dos mais necessitados.
D) exercer com exclusividade a curadoria especial.
E) exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, conforme previsto na CF.
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