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Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994


EXERCÍCIOS - Exercício 22

  • (CESPE 2017)

De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e as demais legislações pertinentes, constitui prerrogativa dos DP


A) a manifestação nos processos apenas por meio de petição.

B) a representação processual imediatamente após a apresentação de mandato.

C) a contagem em dobro dos prazos processuais, incluídos os ritos procedimentais dos juizados especiais.

D) comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, salvo quando estes se acharem presos sob cláusula de incomunicabilidade.

E) a intimação pessoal, ainda que o DP esteja presente na audiência que tenha ensejado o ato.


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