Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994
- (CESPE 2016)
A respeito da Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir, com base nas disposições gerais da Lei Complementar n.º 80/1994.
As funções institucionais da DP não podem ser exercidas em
favor de pessoas jurídicas com fins lucrativos, pois esse tipo de
entidade não se enquadra no conceito de necessitados.
C) Certo
E) Errado
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