Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994

• (FCC 2016)

Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, nos termos do que dispõe expressamente a LC nº 80/1994: I. Decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública. II. Contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública. III. Exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual. IV. Propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores. Está correto o que se afirma APENAS em


A) II e IV.

B) I e II.

C) I e IV.

D) I e III.

E) I, III e IV.


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