Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994
- (FCC 2015)
A Lei Orgânica nacional (LC 80/94) investe o Defensor Público do poder de “ certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais". Tal investidura, segundo sua natureza jurídica, pertence ao estatuto de
A) deveres do cargo.
B) funções institucionais.
C) proibições do cargo.
D) prerrogativas do cargo.
E) garantias do cargo.
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