Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994
- (CESPE 2007)
Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública, julgue
os itens a seguir.
É atribuição do Defensor Público-Geral da União, e não do Conselho Superior da instituição, designar membro da DPGU para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou, em caráte excepcional, perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria.
C) Certo
E) Errado
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