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Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994


EXERCÍCIOS - Exercício 86

  • (CESPE 2010)

As prerrogativas e garantias deferidas aos defensores públicos (DPs) da União incluem


A) o direito de recolhimento a prisão especial ou a sala de Estado Maior, mesmo após sentença condenatória transitada em julgado.

B) a autoridade para requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da DPU, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais.

C) o poder para determinar correições extraordinárias.

D) a autoridade para convocar o Conselho Superior da DPU.

E) a inamovibilidade, salvo se apenados com remoção compulsória.


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