Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994

• (INAZ do Pará 2017)

Conforme estabelece a Lei complementar nº 80/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados), assinale a alternativa que trata de uma atribuição do Defensor Público-Geral.


A) Exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União.

B) Conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar.

C) Propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública da União e seus servidores.

D) Acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da União.

E) Autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública da União.


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