Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994

• (FCC 2013)

Estão corretas as providências extrajudiciais que podem ser orientadas pelo defensor público no atendimento aos usuários:


A) autorização do pai, mãe ou responsável, com firma reconhecida, para viagem de adolescente desacompanhado dentro do território nacional e inventário e partilha por escritura pública em que não haja herdeiros in- capazes, testamento ou litígio, mediante o pagamento, em qualquer caso, dos respectivos emolumentos devidos ao tabelionato.


B) lavratura de registro tardio de nascimento independentemente de testemunhas e celebração de casamento homoafetivo.


C) celebração de acordo envolvendo direito a alimentos referendado pelo defensor público e exclusão da paternidade de filhos menores e incapazes do registro civil.


D) reconhecimento voluntário e gratuito de paternidade de incapaz em cartório de registro civil diverso daquele em que lavrado o assento de nascimento e levantamento administrativo dos saldos das contas individuais do FGTS e do PIS-PASEP deixados pelo falecido em favor dos dependentes habilitados perante a Previdência Social.


E) alteração do nome no registro civil em virtude de transexualidade comprovada por laudo médico e psicossocial e divórcio consensual que não envolva interesses indisponíveis de filhos menores ou incapazes.


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