Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994

• (INAZ do Pará 2017)

De acordo com a Lei complementar nº 80, são deveres dos membros da Defensoria Pública da União, exceto:


A) Residir na localidade onde exercem suas funções.

B) Desempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo.

C) Examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos;

D) Prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública da União, quando solicitadas;

E) Atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;


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