Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994
- (CESPE 2010)
Com relação às garantias e prerrogativas dos membros da DPU, assinale a opção correta.
A) É prerrogativa do DP examinar qualquer processo, seja qual for a repartição pública, podendo deles obter cópias e tomar apontamentos.
B) Uma das garantias dos membros da DPU é a vitaliciedade.
C) Os membros da DPU só podem ser presos em flagrante delito por crimes inafiançáveis.
D) O DP pode comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos presos, e, se estes estiverem incomunicáveis, com prévio agendamento.
E) Aos DPs é vedado ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias.
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