Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994

• (CEPUERJ 2010)

Constitui função essencial da Defensoria Pública disposta na Lei Orgânnica da Defensoria Pública (LC 80/94):



A) atuar como promotor ad hoc

B) representara parte, em feito administrativo ou judicial, por meio de mandatos, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais

C) a atuação pela garantia e promoção dos princípios relativos à ordem pública

D) promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios visando a composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas técnicas de composição e administração de conflitos


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