Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994

• (CESPE 2013)

Com base na Lei Complementar n.º 80/1994, assinale a opção correta.


A) É função institucional da DP fiscalizar o processo eleitoral, por meio da formação de grupo de trabalho composto por servidores estáveis da carreira, indicados pelo defensor público-geral, o responsável por acompanhar as eleições.

B) O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo defensor público vale como título executivo extrajudicial, razão por que sua efetividade independe de homologação judicial.

C) As funções institucionais da DP são exercidas contra pessoas físicas e jurídicas, ressalvadas as de direito público da unidade da Federação a que a instituição esteja vinculada.

D) A DPU atua nos estados, no DF e nos territórios, junto à justiça estadual, à distrital e à dos territórios que vierem a ser criados.

E) A DP abrange a DPU, as DPs dos estados, do DF e as DPs dos municípios.


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