Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994

• (FCC 2013)

Sobre a autonomia da Defensoria Pública do Estado é correto afirmar que



A) a Emenda Constitucional n ^o 45/04 conferiu à Defensoria Pública do Estado tríplice autonomia, assegurando-lhe a iniciativa de leis e de sua proposta orçamentária.

B) a autonomia administrativa prevista no artigo 134, §2 ^o , da Constituição Federal assegura ao Defensor Público a possibilidade de, no desempenho de suas funções, adotar o posicionamento jurídico que entender mais adequado à defesa da pessoa necessitada.

C) a Defensoria Pública do Estado, em razão de sua autonomia e nos termos previstos pela Lei Complementar Federal n ^o 80/94, pode criar cargos em suas carreiras e em seus serviços auxiliares, provendo-os por concurso público.

D) a Lei Complementar Federal n ^o 80/94 assegura à Defensoria Pública do Estado, como decorrência de sua autonomia, a atribuição de elaborar suas folhas de pagamento.

E) as decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, estão, nos termos da Lei Complementar Federal n ^o 80/94, condicionadas à decisão final do Chefe do Poder Executivo Estadual.


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