Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994

• (FCC 2015)

Considere as afirmações abaixo.
I. A Emenda Constitucional 69/2012 estabeleceu que se aplicam à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados.
II. Segundo a Lei n° 1.060/50, compete à Defensoria Pública decidir se a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, devendo o Judiciário acatar tal decisão em respeito à autonomia constitucional da Defensoria. III. A Lei Complementar n° 80/94 determina que o Ouvidor-Geral seja escolhido dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
IV. O Conselho Superior da Defensoria Pública não está adstrito ao princípio da legalidade, porque a Lei Complementar n° 80/94 reconhece-lhe competência normativa, além de estar sob o manto da autonomia administrativa.
Está correto o que se afirma APENAS em


A) III e IV.

B) I e IV.

C) I e III.

D) II e III.

E) II e IV.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 47

Vamos para o Anterior: Exercício 45

Tente Este: Exercício 30

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação da defensoria pública