Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994

• (CESPE 2015)

No que diz respeito à atuação da DP perante o STJ, assinale a opção correta.


A) A atuação das DPs estaduais perante o STJ é admitida exclusivamente em processos de habeas corpus , em razão da amplitude e da natureza desse remédio constitucional.

B) A LC n.º 80/1994 veda expressamente a atuação das DPs estaduais perante os tribunais superiores.

C) A atuação perante o STJ é de competência exclusiva da DPU.

D) É admitida a atuação de uma DP estadual perante o STJ, desde que haja previsão expressa dessa atuação na lei orgânica do estado em questão.

E) A DPU, a seu critério, pode atuar perante o STJ em substituição às DPs estaduais.


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