Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994

• (CESPE 2012)

Conforme previsão expressa da Lei Complementar n.º 80/1994, constitui prerrogativa de membro da DPE



A) receber intimação pessoal em qualquer processo, sempre mediante a entrega dos autos com vista.


B) ser recolhido, após sentença condenatória transitada em julgado, à prisão especial ou à sala especial de EstadonMaior.


C) ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.


D) ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo órgão judiciário de 2.º grau.


E) ser preso somente por ordem judicial escrita ou em razão de flagrante de crime inafiançável.



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