Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994
- (CESPE 2016)
A respeito da Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir, com base nas disposições gerais da Lei Complementar n.º 80/1994.
No caso de recusa de atuação pelo defensor público, o assistido
pela DP tem direito à revisão de sua pretensão.
C) Certo
E) Errado
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 37
Vamos para o Anterior: Exercício 35
Tente Este: Exercício 9
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Legislação da defensoria pública