Direito constitucionalDireito à liberdade

• (NUCEPE 2019)

Conforme o artigo 5º da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.


A) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar, nos casos previstos em lei federal.

B) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

C) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

D) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo ordem judicial.

E) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.


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