Direito constitucionalDireito à liberdade

• (ESAF 2010)

No âmbito dos direitos fundamentais individuais é incorreto afirmar:


A) que ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B) que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações, salvo, em último caso, por ordem de autoridade judicial ou administrativa competente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.

C) que a casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo contudo nela se penetrar sem consentimento do morador, durante o dia ou a noite, em caso de flagrante delito.

D) que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

E) que é livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações estabelecidas pela lei.


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