Direito constitucionalDireito à liberdade

• (FCC 2015)

Em relação aos direitos e garantias individuais, revela-se de extrema importância a problemática atinente aos regimes de tratamento das liberdades. Entre eles, destaca-se o regime preventivo mediante autorização prévia. Nessa modalidade, o exercício do direito de liberdade fica submetido, em virtude de previsão legal, à condição de haver prévio consentimento por parte da autoridade administrativa competente. A instituição de tal regime é vedada, segundo a Constituição brasileira, em relação aos seguintes direitos:


A) liberdade de reunião em locais públicos e liberdade de trabalho, ofício ou profissão.

B) liberdade de associação e liberdade de trabalho, ofício ou profissão.

C) liberdade de iniciativa econômica e liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação

D) liberdade de iniciativa econômica e liberdade de associação.

E) liberdade de reunião em locais públicos e liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.


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