Direito constitucionalDireito à liberdade

• (NUCEPE 2012)

Ainda sobre os comandos do artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.


A) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização apenas pelo dano moral decorrente de sua violação.

B) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva não constitui direito e garantia fundamental.

D) As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, somente podendo fazê-lo em processos administrativos.

E) As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados em processos judiciais perante Tribunais Superiores.


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