Direito constitucionalDireito à liberdade
- (FCC 2004)
A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados pela Constituição Federal, considere: I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, mas a criação de associações depende de autorização estatal e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. III. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, podem impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros. É correto o que se contém APENAS em
A) I.
B) I e II.
C) I e III.
D) II e III.
E) III.
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