Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (CESPE 2016)

Ainda sobre a disciplina legal acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.


A) A abertura de sindicância punitiva não interrompe a prescrição.

B) A responsabilidade civil do servidor público pode decorrer de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não de ato omissivo.

C) Não se admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas.

D) A incontinência pública do servidor sujeita-se à pena de suspensão.

E) A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.


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