Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (VUNESP 2016)

No que concerne ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que


A) dependerá sempre do processamento prévio de sindicância como condição para sua instauração.

B) a jurisprudência não tem admitido o uso de prova emprestada, mesmo que legalmente produzida em processo criminal.

C) o princípio da insignificância deverá incidir no processo administrativo no que tange ao quantum da vantagem ilícita eventualmente obtida pelo servidor municipal.

D) dependerá sempre do processamento prévio de inquérito administrativo como condição para sua instauração.

E) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.


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