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Direito administrativoResponsabilidades do servidor


EXERCÍCIOS - Exercício 363

  • (VUNESP 2013)

No que tange à ação disciplinar regida pela Lei n.º 8.112/90, a regra legal é que o prazo de prescrição começa a correr da data


A) da citação do acusado.

B) da abertura do respectivo processo administrativo

C) da portaria que instaurou o respectivo processo administrativo.

D) em que o fato se tornou conhecido

E) do cometimento do ato delituoso.


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