Direito administrativoResponsabilidades do servidor
- (VUNESP 2013)
No que tange à ação disciplinar regida pela Lei n.º 8.112/90, a regra legal é que o prazo de prescrição começa a correr da data
A) da citação do acusado.
B) da abertura do respectivo processo administrativo
C) da portaria que instaurou o respectivo processo administrativo.
D) em que o fato se tornou conhecido
E) do cometimento do ato delituoso.
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