Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (VUNESP 2014)

Em relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.


A) O julgamento fora do prazo não acarreta a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar.


B) A falta de defesa técnica por advogado no Processo Administrativo Disciplinar ofende a Constituição Federal.


C) É vedado ao Poder Judiciário examinar o Processo Administrativo Disciplinar para verificar se a sanção imposta é legítima à luz do devido processo legal material.


D) A Administração está impedida de utilizar meios sumários para elucidação preliminar de determinados fatos.


E) O Poder Judiciário pode substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça.


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