Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (FUNIVERSA 2016)

A respeito das penalidades disciplinares previstas na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.


A) A penalidade de advertência será aplicada verbalmente, e não por escrito, no caso de o servidor ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

B) O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

C) As penalidades de advertência e de suspensão não podem ter seus registros em nenhuma hipótese retirados da ficha funcional do servidor.

D) No caso de crime contra a Administração Pública, será aplicada pena de advertência.

E) Na aplicação das penalidades, não serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.


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