Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (FMP Concursos 2014)

Com relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa CORRETA.


A) Não há impedimento à aplicação de sanção disciplinar administrativa antes do trânsito em julgado da ação penal.

B) A falta de defesa técnica, por advogado, no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

C) Por ser procedimento de averiguação administrativa, não está sujeito ao contraditório, mas segue o formalismo moderado.

D) Sendo aplicável o formalismo moderado, a notificação de instauração não precisa conter todos os tipos de infração em tese cometidas.


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