Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (FCC 2012)

Determinado servidor público recusou submeter-se à inspeção médica regularmente determinada pela autoridade competente. Instado a se explicar, não apresentou qualquer justificativa pela recusa. A autoridade competente pode, nos termos da Lei n ^o8.112/90, aplicar ao servidor a seguinte penalidade:



A) multa no importe de 50% por dia de vencimento, enquanto durar a recusa, até o limite de 30 (trinta) dias.

B) remoção ex officio , observando, contudo, o local de domicílio do servidor.

C) suspensão de até 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

D) advertência verbal, seguida de multa na hipótese de manutenção da recusa por prazo superior a 30 dias.

E) demissão, observado regular procedimento administrativo, garantido o contraditório e ampla defesa.


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