Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (TRT 14R 2014)

A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores públicos federais, é CORRETOafirmar que:


A) A posse dos servidores públicos dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei, devendo ocorrer no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento;

B) A incontinência pública e a conduta escandalosa são motivos para advertência do servidor, mas não para sua demissão;

C) O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança e é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação do ato de provimento;

D) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderá sofrer pena de demissão;

E) nenhuma das alternativas anteriores.


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