Direito administrativoResponsabilidades do servidor
- (PR-4 UFRJ 2014)
O texto a seguir é fragmento do estudo “Os olhos do regime militar brasileiro nos campi. As assessorias de segurança e informações das universidades”, do pesquisador Rodrigo Patto Sá Motta. Leia-o, atentamente, e responda à questão proposta .
“Devido à prática de disseminação de documentos entre as agências da comunidade de informações, os Arquivos das AESI 1 da UFMG 2 e UnB 3 contêm também documentos produzidos por outras AESIs universitárias, bem como volume considerável de material proveniente da Divisão de Segurança e Informações do Ministério da Educação e Cultura (DSI/MEC), órgão supervisor de todas as AESI universitárias e, por sua vez, subordinado ao Serviço Nacional de Informações. (...) O desaparecimento da documentação produzida por essas Assessorias – na verdade, em muitos casos houve destruição proposital – está longe de ser acontecimento fortuito. (...)”
1 Assessoria Especial de Segurança e Informação.
2 Universidade Federal de Minas Gerais.
3 Universidade de Brasília.
Nos termos da Lei Federal n° 8.112, de 1990, “retirar, sem prévia anuência da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto da repartição”:
A) é permitido ao servidor, desde que se destine à formalização de denúncia de irregularidade ou crime cometido por servidor.
B) é permitido ao servidor, desde que se destine à apresentação, formal ou anônima, de denúncia de irregularidade ou crime cometido por servidor.
C) é dever do servidor, quando se tratar de indício ou prova material de ilícito cometido por superior hierárquico.
D) é proibido ao servidor.
E) é dever do servidor, quando se tratar de indício ou prova material de ilícito cometido por superior hierárquico, podendo ser encaminhado aos órgãos de controle externo e à mídia em geral.
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