Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (CONSULPLAN 2013)

A Lei nº 8.112/90 estabelece que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA.


A) O processo disciplinar se desenvolve nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento.

B) As reuniões e as audiências das comissões que conduzirem o processo disciplinar terão caráter público.

C) A comissão que conduzir o processo disciplinar exercerá suas atividades com independência e imparcialidade.

D) A comissão que conduzir o processo disciplinar terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

E) Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente de acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.


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