Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (FUNCAB 2015)

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, e de acordo com os term os da Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa correta.


A) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e de demissão.

B) É admissível uma segunda punição de servidor público, com base no mesmo processo em que se fundou a primeira.

C) A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias.

D) Ao servidor público é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e de exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

E) A responsabilidade civil do servidor público decorre de ato omissivo culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.


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