Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (CESPE 2013)

Considerando que um servidor público, titular de cargo efetivo, seja preso em flagrante em razão de uma operação realizada pela Polícia Federal por desvio de verbas públicas, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.



A) Se o servidor for condenado a reparar o prejuízo causado ao erário e vier a falecer, a obrigação não poderá se estender aos seus sucessores, pois a pena tem caráter pessoal.


B) A absolvição por falta de provas no juízo criminal vincula a decisão na esfera administrativa.


C) O servidor poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e criminal.


D) Ocorrendo o ajuizamento de ação penal, o procedimento na esfera administrativa ficará suspenso até o trânsito em julgado do processo criminal.


E) O servidor será demitido apenas se houver condenação do juízo criminal transitada em julgado.



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