Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (UNIRIO 2014)

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, instaurada da seguinte forma:


A) poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

B) na fase final do processo disciplinar denomina-se julgamento judicial, que poderá ser remetido ao Ministério Público.

C) por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

D) por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente, sendo que seu presidente será indicado pela autoridade nomeante, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

E) o secretário da comissão será servidor designado pelo seu presidente, não podendo a indicação recair em um de seus membros.


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