Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (TRT 8R 2012)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- A responsabilidade do Estado, fixada pelo texto constitucional, é objetiva, mas exige, como requisito, a fixação do nexo causal entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal, o mesmo se aplicando à ação regressiva do Estado contra o agente, que é assegurada em qualquer hipótese.
II- O processo disciplinar para a destituição de servidor de cargo em comissão deverá ser precedido de sindicância, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III- No caso de eleição de servidor público para o cargo de vereador, há previsão legal do exercício simultâneo obrigatório do cargo público efetivo, emprego ou função com o mandato, desde que haja compatibilidade de horários.
IV- A absolvição criminal, fundada em ausência de prova no tocante à autoria, não exclui a punição administrativa do servidor público, desde que baseada em inquérito regular


A) As alternativas I e II estão corretas.

B) As alternativas III e IV estão corretas.

C) As alternativas II e III estão corretas.

D) As alternativas I e IV estão corretas.

E) As alternativas II e IV estão corretas.


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